CC 217862 - DECISAO

CC 217862 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor (autor), a competência é relativa; sendo relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual se declara competente o JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO/RO; Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE; Autor: AGNALDO FRANCA DA SILVA; Réu: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Solução Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Absoluta, Declinação De Ofício, Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Competência Absoluta Declinação De Ofício Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO/RO

Suscitante

JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

Suscitado

AGNALDO FRANCA DA SILVA

Autor

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Solução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência (relativa ou absoluta) em relação de consumo conforme posição processual do consumidor
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício quando se trata de competência relativa
  3. 3 Eficácia da eleição de foro pelo consumidor assinante de instrumento escrito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor (autor), a competência é relativa; sendo relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual se declara competente o JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.