CC 220412 - DECISAO

CC 220412 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelo consumidor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ e a jurisprudência do STJ; assim, deve ser declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Autor: FRANCISCO CANINDE PEREIRA; Réu: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Absoluta, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência, Nulidade De Empréstimo, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Competência Absoluta Foro Do Consumidor Conflito De Competência Nulidade De Empréstimo Indenização

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEREIRA

Autor

BANCO CREFISA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é relativa ou absoluta quando o consumidor figura no polo ativo da demanda
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelo consumidor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ e a jurisprudência do STJ; assim, deve ser declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.