CC 220351 - DECISAO

CC 220351 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis/RJ, por entender que a competência territorial no caso é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS/RJ; Autor: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS; Réu: HELIO NOE DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis/RJ.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício Da Incompetência, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Da Incompetência Foro De Eleição Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS/RJ

Suscitado

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Autor

HELIO NOE DE LIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis/RJ, por entender que a competência territorial no caso é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nilópolis/RJ.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.