CC 221102 - DECISAO

CC 221102 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, porquanto a ação foi proposta pelo consumidor, o que configura competência relativa, a qual não pode ser alterada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Autor: ATS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Réu: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício, Foro Do Consumidor, Súmula Nº 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Competência Relativa Declinação De Ofício Foro Do Consumidor Súmula Nº 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

ATS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Autor

BRF S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Determinação do foro competente quando o consumidor figura no polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL, porquanto a ação foi proposta pelo consumidor, o que configura competência relativa, a qual não pode ser alterada de ofício, nos termos da Súmula nº 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL.
  • Oficiem-se.