REsp 1903751 - DECISAO

REsp 1903751 - DECISAO

Em ação de consumo o consumidor tem faculdade de eleger o foro, mas quando a escolha revelar-se aleatória (por exemplo, feita pelo advogado, com endereço sem relação material ao fato) isso viola o princípio do juiz natural, tornando possível a declaração de incompetência relativa de ofício; no caso concreto a escolha por foro diverso do domicílio da autora mostrou-se arbitrária, justificando a declinação de competência e o não provimento do recurso.

Parties
Fornecedor: Banco do Brasil S.A.; Consumidora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Princípio Do Juiz Natural, Cláusula De Eleição De Foro Abusiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Princípio Do Juiz Natural Cláusula De Eleição De Foro Abusiva

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Fornecedor

autora

Consumidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício em ação de consumo quando a escolha do foro for aleatória?
  2. 2 Qual o alcance do art. 101, I, do CDC quanto à faculdade do consumidor de eleger o foro?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ e do art. 63, §3º, do CPC/2015 em hipóteses de escolha aleatória do foro.

Ratio Decidendi

Em ação de consumo o consumidor tem faculdade de eleger o foro, mas quando a escolha revelar-se aleatória (por exemplo, feita pelo advogado, com endereço sem relação material ao fato) isso viola o princípio do juiz natural, tornando possível a declaração de incompetência relativa de ofício; no caso concreto a escolha por foro diverso do domicílio da autora mostrou-se arbitrária, justificando a declinação de competência e o não provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.