CC 176953 - DECISAO

CC 176953 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada como preliminar na contestação, e que o precedente REsp 1.146.194/SC não se aplica ao caso, por força da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e da vigência do CPC/2015.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo; Executado: Executado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo

Exequente

Executado

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada em Juízo Federal diverso do domicílio do executado
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 e sob o CPC/2015
  3. 3 Distinção entre competência relativa e competência delegada federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada como preliminar na contestação, e que o precedente REsp 1.146.194/SC não se aplica ao caso, por força da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e da vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.