REsp 1920676 - DECISAO

REsp 1920676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 46 NCPC/2015 e 6º do CDC) e por não ser possível fundamentar a instância especial em suposta violação de súmula; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIANA MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (arts. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Prequestionamento, Declinação De Ofício, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Relativa Foro Do Consumidor Prequestionamento Declinação De Ofício Súmulas

Case Brief

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Parties

ELIANA MIRANDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (arts. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação de súmulas como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 46 NCPC/2015 e 6º do CDC) e por não ser possível fundamentar a instância especial em suposta violação de súmula; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.