CC 177235 - DECISAO

CC 177235 - DECISAO

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis); tratando-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), razão pela qual compete processar e julgar a demanda à 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP; Suscitante: Juízo Federal da Vara Federal de Viçosa - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para processar e julgar a execução a 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Domicílio, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP

Suscitado

Juízo Federal da Vara Federal de Viçosa - SJ/MG

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de mudança de domicílio após a distribuição sobre a competência
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Critério de fixação do foro em caso de duplo domicílio

Ratio Decidendi

A competência territorial foi fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis); tratando-se de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juízo (Súmula 33/STJ), razão pela qual compete processar e julgar a demanda à 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para processar e julgar a execução a 2ª Vara Federal de Santo André - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.