REsp 1739994 - ACORDAO

REsp 1739994 - ACORDAO

Por se tratar de discussão sobre obrigações pessoais decorrentes do contrato de compra e venda (inadimplemento da incorporadora/vendedora), a competência é relativa permitindo o ajuizamento no domicílio do consumidor; o registro da escritura com pacto de alienação fiduciária não impede a resolução do contrato por inadimplemento fundada no art. 475 do Código Civil; e os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 aplicam-se apenas à mora do devedor-fiduciante, não à hipótese em que o credor fiduciário (vendedor) é o inadimplente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: BRUNO RIGONATO RODRIGUES DE PAULA; Recorrida: VANESSA EMANUELLE CARVALHO MELO RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Competência Relativa, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Registro De Escritura Pública, Aplicabilidade Dos Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Facilitação Da Defesa Do Consumidor, Devolução De Parcelas Pagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Registro De Imóveis Processo Civil Competência Relativa Rescisão Contratual Por Inadimplemento Alienação Fiduciária Registro De Escritura Pública +4 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

BRUNO RIGONATO RODRIGUES DE PAULA

Recorrido

VANESSA EMANUELLE CARVALHO MELO RIGONATO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de resolução de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 efeito do registro em cartório de escritura pública com pacto de alienação fiduciária quanto à possibilidade de resolução contratual
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando o credor fiduciário/vendedor é o inadimplente

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre obrigações pessoais decorrentes do contrato de compra e venda (inadimplemento da incorporadora/vendedora), a competência é relativa permitindo o ajuizamento no domicílio do consumidor; o registro da escritura com pacto de alienação fiduciária não impede a resolução do contrato por inadimplemento fundada no art. 475 do Código Civil; e os procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 aplicam-se apenas à mora do devedor-fiduciante, não à hipótese em que o credor fiduciário (vendedor) é o inadimplente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se houver