CC 202705 - DECISAO

CC 202705 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 33/STJ, a competência para processar execução fiscal é relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício; portanto, deve ser mantida a competência do juízo perante o qual a execução foi proposta, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG.

Parties
Suscitante: 20ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG; Exequente: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Competência Relativa Declínio De Competência Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

20ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG

Suscitada

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 qual juízo é competente para processar a execução fiscal nos autos em exame

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 33/STJ, a competência para processar execução fiscal é relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício; portanto, deve ser mantida a competência do juízo perante o qual a execução foi proposta, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Pedra Azul/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.