CC 203483 - DECISAO

CC 203483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pois a jurisprudência do STJ reconhece a natureza relativa da competência para processar execução fiscal, de modo que o declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado foi indevido; a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte executada como preliminar.

Parties
Suscitante: 3ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo; Suscitada: 9ª Vara Federal do Seção Judiciária de São Paulo; Autor/exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 9ª Vara Federal do Seção Judiciária de São Paulo
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Executado
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

3ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Suscitante

9ª Vara Federal do Seção Judiciária de São Paulo

Suscitada

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar execução fiscal é de natureza relativa e, assim, não pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se o juízo que declinou de ofício competia a fazê-lo quando a parte executada tem domicílio sede de Vara da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pois a jurisprudência do STJ reconhece a natureza relativa da competência para processar execução fiscal, de modo que o declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado foi indevido; a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte executada como preliminar.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 9ª Vara Federal do Seção Judiciária de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 9ª Vara Federal do Seção Judiciária de São Paulo
  • Publique-se.