AREsp 2393186 - DECISAO

AREsp 2393186 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da natureza relativa da competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, as partes puderam eleger foro diverso no contrato e a agravante não comprovou hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça que justificasse a invalidação da cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante: FD OLIVEIRA LIVROS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro De Eleição, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Representação Comercial Competência Relativa Foro De Eleição Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FD OLIVEIRA LIVROS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65 e possibilidade de eleição de foro pelas partes
  2. 2 Verificação de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça como limites à validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e mera interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, diante da natureza relativa da competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/65, as partes puderam eleger foro diverso no contrato e a agravante não comprovou hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça que justificasse a invalidação da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.