CC 205601 - DECISAO

CC 205601 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento de que a competência para processar execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes da Primeira Seção), declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, por ter sido o juízo perante o qual a execução foi proposta originalmente e por não ser cabível o declínio ex officio da competência territorial relativa.

Parties
Suscitante: 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG; Exequente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG para processar a execução fiscal.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Devedor, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Devedor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

11ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG

Suscitada

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência nas execuções fiscais
  2. 2 Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Determinação do juízo competente para processar execução fiscal proposta

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento de que a competência para processar execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes da Primeira Seção), declaro competente para processar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, por ter sido o juízo perante o qual a execução foi proposta originalmente e por não ser cabível o declínio ex officio da competência territorial relativa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG para processar a execução fiscal.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.