CC 210855 - DECISAO

CC 210855 - DECISAO

Tendo em vista que a competência para execução fiscal é relativa e sua alegação deve ser feita pelo demandado em preliminar de contestação, o declínio de competência realizado ex officio pelo juízo suscitado foi indevido na ausência de impugnação pela parte demandada; assim, declarou-se competente para processar a demanda a 7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Juízo Suscitante: Juízo federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: 7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Conflito De Competência, Competência Territorial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Conflito De Competência Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - Anac

Exequente

Juízo federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo

Juízo Suscitado

executada

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para processar execução fiscal (relativa)
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 Momento processual em que se alega a incompetência relativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a competência para execução fiscal é relativa e sua alegação deve ser feita pelo demandado em preliminar de contestação, o declínio de competência realizado ex officio pelo juízo suscitado foi indevido na ausência de impugnação pela parte demandada; assim, declarou-se competente para processar a demanda a 7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 7ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.