CC 211981 - DECISAO

CC 211981 - DECISAO

Por ser relativa a competência para processar execuções de título extrajudicial, não poderia o juízo de origem declinar da competência de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio foi indevido, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da SJ/MT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso (suscitado).
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declínio De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência para processar execuções de título extrajudicial
  2. 2 Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio sobre a competência

Ratio Decidendi

Por ser relativa a competência para processar execuções de título extrajudicial, não poderia o juízo de origem declinar da competência de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio foi indevido, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da SJ/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.