AREsp 2644949 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de competência relativa (discussão sobre conexão/distribuição por dependência) e por não ter sido alegada em preliminar de contestação, operou-se a preclusão, prorrogação da competência e, portanto, não cabe a declaração ex officio de incompetência; assim, negou-se provimento ao agravo interno confirmando a decisão agravada.

Parties
Agravante: FOLHA PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Relativa, Distribuição Por Dependência, Preclusão, Conexão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Relativa Distribuição Por Dependência Preclusão Conexão Súmula 33/stj

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Parties

FOLHA PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa decorrente de distribuição por dependência pode ser alegada após a apresentação da contestação
  2. 2 Se a ausência de conexão entre demandas é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência relativa (discussão sobre conexão/distribuição por dependência) e por não ter sido alegada em preliminar de contestação, operou-se a preclusão, prorrogação da competência e, portanto, não cabe a declaração ex officio de incompetência; assim, negou-se provimento ao agravo interno confirmando a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada.