CC 217059 - ACORDAO

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Por tratar-se de competência relativa nas ações sucessórias (art. 48 do CPC/2015) e diante do entendimento consolidado pela Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e tendo em vista que o art. 63, §5º do CPC (Lei nº 14.879/2024) autoriza a declinação de ofício apenas em hipóteses de foro de eleição aleatório, não aplicáveis ao caso, declarou-se que a declinação de ofício realizada pelo juízo suscitado foi inadmissível, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Família do Foro Regional do Méier/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP; Autor: filho do falecido; Demandada: demandada, esposa do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido (segunda Seção, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP
Legal Topics
Competência Relativa, Ações Sucessórias, Declinação De Competência De Ofício, Foro De Eleição, Súmula 33/stj, Art. 48 Do Cpc/2015, Art. 63, §5º Do CPC (lei Nº 14.879/2024)
Direito Processual Civil Competência Relativa Ações Sucessórias Declinação De Competência De Ofício Foro De Eleição Súmula 33/stj Art. 48 Do Cpc/2015 Art. 63, §5º Do CPC (lei Nº 14.879/2024)

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Família do Foro Regional do Méier/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP

Suscitado

filho do falecido

Autor

demandada, esposa do falecido

Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido (segunda Seção, Sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da declinação de ofício da competência relativa em ações sucessórias
  2. 2 Fixação do juízo competente para petição de herança com obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação do art. 48 do CPC/2015, da Súmula 33/STJ e do art.63, §5º do CPC (Lei nº 14.879/2024)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência relativa nas ações sucessórias (art. 48 do CPC/2015) e diante do entendimento consolidado pela Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e tendo em vista que o art. 63, §5º do CPC (Lei nº 14.879/2024) autoriza a declinação de ofício apenas em hipóteses de foro de eleição aleatório, não aplicáveis ao caso, declarou-se que a declinação de ofício realizada pelo juízo suscitado foi inadmissível, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP para processar e julgar a demanda na origem.