CC 221340 - DECISAO

CC 221340 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa e em consonância com a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de ofício praticado foi incorreto, cabendo declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR.
Legal Topics
Competência Relativa, Conflito De Competência, Inventário, Declínio De Competência, Foro
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Relativa Conflito De Competência Inventário Declínio De Competência Foro

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em competência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 33 do STJ
  3. 3 competência territorial em processo de inventário

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa e em consonância com a Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de ofício praticado foi incorreto, cabendo declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial.
  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçú/PR.