CC 220545 - DECISAO

CC 220545 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o autor, consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu (Osasco - SP), a competência é relativa; assim, não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco - SP.

Parties
Autor: Paulo Sergio da Silva Santos; Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CORURIPE - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco - SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Ação De Revisão De Cláusula Contratual Com Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj Ação De Revisão De Cláusula Contratual Com Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sergio da Silva Santos

Autor

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CORURIPE - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação consumerista proposta pelo consumidor no foro do réu
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o autor, consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu (Osasco - SP), a competência é relativa; assim, não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Osasco - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.