CC 221747 - DECISAO

CC 221747 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado porque, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte executada e estando a execução estabilizada desde 2007, foi indevido o declínio de ofício efetuado pelo Juízo suscitato.

Parties
Exequente: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Executado: Almir Fernando Guedes Costa; Juízo Suscitante: Juízo da 19ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Eleição De Foro, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Relativa Eleição De Foro Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Exequente

Almir Fernando Guedes Costa

Executado

Juízo da 19ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal de Recife - SJ/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 Eficácia da cláusula de eleição de foro em execução fiscal
  3. 3 Estabilidade do processo em face de prática de atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado porque, nos termos da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte executada e estando a execução estabilizada desde 2007, foi indevido o declínio de ofício efetuado pelo Juízo suscitato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.