RMS 64582 - DECISAO

RMS 64582 - DECISAO

O STJ concluiu que a competência do Juizado Especial é relativa e que o autor tem o direito de optar por ajuizar a demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum; por isso, a Resolução estadual que impõe competência exclusiva em determinada localidade não pode alterar as regras de competência territorial previstas...

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Parties
Impetrante: MARIA VALVERDE DINIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Competência Relativa Do Juizado Especial, Competência Territorial, Opção Do Autor Entre Juizado Especial E Justiça Comum, Declinação De Competência, Fixação De Foro Por Resolução Estadual
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito À Saúde Organização Judiciária Juizados Especiais Competência Competência Relativa Do Juizado Especial Competência Territorial +3 more

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Parties

MARIA VALVERDE DINIZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 pode a Resolução TJ-MT nº 09/2019 impor competência exclusiva para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande?
  2. 2 é relativa a competência do Juizado Especial e cabe ao autor optar pelo Juizado ou pela Justiça Comum?
  3. 3 poder de organização interna dos Tribunais autoriza alteração das regras de competência territorial estabelecidas em lei federal?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a competência do Juizado Especial é relativa e que o autor tem o direito de optar por ajuizar a demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum; por isso, a Resolução estadual que impõe competência exclusiva em determinada localidade não pode alterar as regras de competência territorial previstas em lei federal, devendo ser reconhecida a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida.

Orders

  • Concedeu-se a segurança e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para o processamento e julgamento do feito.
  • Intimem-se.