REsp 2254897 - DECISAO

REsp 2254897 - DECISAO

O art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não imprime competência absoluta; trata-se de regra de natureza relativa que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Havendo dano de âmbito nacional, o autor pode optar pelo foro (perpetuatio jurisdictionis), razão pela qual os recursos especiais do MPF e da União foram conhecidos e providos no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Autor/recorrente: União; Autor: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Réu/recorrido: Raul Schmidt Felippe Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e provimento ao recurso da União.
Legal Topics
Competência Relativa Vs Absoluta, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada, Dano De Abrangência Nacional, Perpetuatio Jurisdictionis, Opção De Foro Pelo Autor
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Relativa Vs Absoluta Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Prejudicada Dano De Abrangência Nacional Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

União

Autor/recorrente

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Autor

Raul Schmidt Felippe Junior

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992 institui competência absoluta e pode ser reconhecido de ofício pelo julgador
  2. 2 Se o dano alegado na ACP vinculada à Operação Lava Jato possui abrangência nacional, autorizando a opção do autor pelo foro de Curitiba
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e do princípio da perpetuatio jurisdictionis em sede de ações de improbidade

Ratio Decidendi

O art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não imprime competência absoluta; trata-se de regra de natureza relativa que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Havendo dano de âmbito nacional, o autor pode optar pelo foro (perpetuatio jurisdictionis), razão pela qual os recursos especiais do MPF e da União foram conhecidos e providos no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e provimento ao recurso da União.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem visando ao regular prosseguimento do feito
  • Comunicar com urgência ao juízo de primeiro grau (11ª Vara Federal de Curitiba/PR) e ao juízo para o qual os autos foram remetidos (Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ)