REsp 2194618 - DECISAO

REsp 2194618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltarem requisitos de admissibilidade: as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recorrente não comprovou desarmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e aplica-se a teoria do juízo aparente aos atos praticados inicialmente pela Justiça Estadual, que foram posteriormente ratificados pela Justiça Federal.

Parties
Recorrente: JONAS CAMPELO NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Competência Residual Da Justiça Federal, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Penal Competência Jurisdicional Recursos Extraordinários E Especiais Competência Residual Da Justiça Federal Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Teoria Do Juízo Aparente Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JONAS CAMPELO NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 157, 564, inciso I, 567 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação judicial suficiente
  3. 3 compentência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal no conhecimento de fatos envolvendo verbas federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltarem requisitos de admissibilidade: as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recorrente não comprovou desarmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e aplica-se a teoria do juízo aparente aos atos praticados inicialmente pela Justiça Estadual, que foram posteriormente ratificados pela Justiça Federal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.