RvCr 6737 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque não há pronunciamento de mérito deste Superior Tribunal sobre a matéria impugnada; a decisão impugnada refere-se a vício formal de admissibilidade (falta de representação/procuração) e, por não constituir julgamento de mérito, não é passível de revisão criminal nesta Corte; o meio recursal adequado seria o interno no momento oportuno.

Parties
Requerente: Maurício Gilberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Competência Revisiona Do STJ, Admissibilidade Recursal, Procuração/representação Processual, Súmula 115/stj, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Revisiona Do STJ Admissibilidade Recursal Procuração/representação Processual Súmula 115/stj Coisa Julgada

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Parties

Maurício Gilberto dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando não houve julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 natureza da decisão que não conhece de recurso por vício formal (procuração)
  3. 3 possibilidade de revisão para corrigir erro de procedimento ou defeito formal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque não há pronunciamento de mérito deste Superior Tribunal sobre a matéria impugnada; a decisão impugnada refere-se a vício formal de admissibilidade (falta de representação/procuração) e, por não constituir julgamento de mérito, não é passível de revisão criminal nesta Corte; o meio recursal adequado seria o interno no momento oportuno.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de liminar.