RvCr 6213 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal porque a competência revision al do STJ pressupõe que a condenação tenha sido proferida ou mantida no julgamento de recurso especial por esta Corte, o que não ocorreu, pois a decisão rescindenda foi proferida em habeas corpus e não há decisão de mérito do STJ sobre a matéria.

Parties
Requerente / Revisionando: Thiago Silva Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Revisional, Habeas Corpus, Intempestividade Do Recurso Especial, Inviolabilidade Do Domicílio, Decisão Monocrática
Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Revisional Habeas Corpus Intempestividade Do Recurso Especial Inviolabilidade Do Domicílio Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Thiago Silva Camargo

Requerente / Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível revisão criminal perante o STJ quando a decisão rescindenda foi proferida em habeas corpus
  2. 2 Se houve ofensa à inviolabilidade do domicílio que justifique absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Se há decisão de mérito deste Superior Tribunal de Justiça em recurso especial que fundamente a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal porque a competência revision al do STJ pressupõe que a condenação tenha sido proferida ou mantida no julgamento de recurso especial por esta Corte, o que não ocorreu, pois a decisão rescindenda foi proferida em habeas corpus e não há decisão de mérito do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.