AREsp 2610908 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução adotada assentou-se em fundamento constitucional ao reconhecer a competência comum e a responsabilidade solidária dos entes federados pela assistência social, matéria cuja análise constitucional impede revisão no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência Solidária Dos Entes Federados, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Assistência Social Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Competência Solidária Dos Entes Federados Responsabilidade Solidária Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Carapicuíba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência administrativa compartilhada e responsabilidade solidária dos entes federados pela assistência social
  3. 3 Possibilidade de inclusão do Estado no polo passivo de ação visando medidas assistenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução adotada assentou-se em fundamento constitucional ao reconhecer a competência comum e a responsabilidade solidária dos entes federados pela assistência social, matéria cuja análise constitucional impede revisão no recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.