REsp 2105783 - DECISAO

REsp 2105783 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, entendeu que os julgados de origem não apreciaram adequadamente a distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015) quanto à demonstração de que a SEMACE exerceu plenamente sua atividade fiscalizatória, e concluiu ser necessária a verificação concreta de eventual omissão ou insuficiência fiscalizatória estadual antes de se decidir sobre a nulidade do auto de infração; por isso deu parcial provimento para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apurar tais fatos e, se necessário, determinar produção de prova pericial.

Parties
Autor: COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Parcialmente Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; sentença e acórdão anulados em parte; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para verificação de omissão ou deficiência fiscalizatória da SEMACE e eventual produção de prova pericial.
Legal Topics
Competência Supletiva, Licenciamento Ambiental, Ônus Da Prova, Auto De Infração Ambiental, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Competência Supletiva Licenciamento Ambiental Ônus Da Prova Auto De Infração Ambiental Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Parcialmente Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização e autuação ambiental entre IBAMA e órgão ambiental estadual (SEMACE)
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao exercício da atividade fiscalizatória pelo órgão licenciador (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração e seus limites

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade de atuação supletiva do IBAMA, entendeu que os julgados de origem não apreciaram adequadamente a distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015) quanto à demonstração de que a SEMACE exerceu plenamente sua atividade fiscalizatória, e concluiu ser necessária a verificação concreta de eventual omissão ou insuficiência fiscalizatória estadual antes de se decidir sobre a nulidade do auto de infração; por isso deu parcial provimento para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apurar tais fatos e, se necessário, determinar produção de prova pericial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; sentença e acórdão anulados em parte; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para verificação de omissão ou deficiência fiscalizatória da SEMACE e eventual produção de prova pericial.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido em relação à apreciação sobre competência e ônus da prova
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que se manifeste sobre eventual omissão ou deficiência fiscalizatória da SEMACE