AREsp 2905394 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que a suspensão dos prazos em razão da pandemia Covid-19 afasta a mora necessária para a instauração da competência supletiva, fundamento não impugnado no recurso especial, além de ser inviável conhecimento quanto a ofensa à Resolução CONAMA 237/1997 por não ser lei federal para fins do art.105, III, a, da CF; ainda houve insuficiência formal quanto à alínea c (arts.1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Companhia Brasileira do Cobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência Supletiva, Mora Administrativa, Licenciamento Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Ambiental Processo Civil Competência Supletiva Mora Administrativa Licenciamento Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

Companhia Brasileira do Cobre

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haver ou não de mora apta a instituir a competência supletiva do IBAMA
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a ofensa à Resolução CONAMA 237/1997
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos motivada pela pandemia Covid-19 sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que a suspensão dos prazos em razão da pandemia Covid-19 afasta a mora necessária para a instauração da competência supletiva, fundamento não impugnado no recurso especial, além de ser inviável conhecimento quanto a ofensa à Resolução CONAMA 237/1997 por não ser lei federal para fins do art.105, III, a, da CF; ainda houve insuficiência formal quanto à alínea c (arts.1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).