AREsp 1828352 - DECISAO

AREsp 1828352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a demanda é ação indenizatória fundada em direito pessoal, não em direito real, de modo que o §1º do art.47 do CPC é inaplicável e o foro competente é o do lugar do ato ou fato ilícito (art.53, IV, a, CPC); ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a preliminar de incompetência relativa foi suscitada em contestação, afastando-se a necessidade de alteração do acolhimento do agravo.

Parties
Autora/agravante: Embargante (autora), domiciliada em Presidente Prudente/SP; Réus/agravados: Embargados (réus), domiciliados em Barra do Bugres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Final Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato Ilícito (forum Commissi Delictis), Art. 47 §1º Do CPC, Art. 53, IV, Alínea a, Do CPC, Preclusão Da Incompetência Relativa (art.65 Cpc), Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato Ilícito (forum Commissi Delictis) Art. 47 §1º Do CPC Art. 53, Iv, Alínea A, Do CPC Preclusão Da Incompetência Relativa (art.65 Cpc) Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Embargante (autora), domiciliada em Presidente Prudente/SP

Autora/agravante

Embargados (réus), domiciliados em Barra do Bugres/MT

Réus/agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Final Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ajuizamento da ação indenizatória: foro do domicílio do autor (art.47 §1º CPC) ou foro do lugar do ato ilícito (art.53, IV, alínea a, CPC)?
  2. 2 Incidência de preclusão na arguição de incompetência relativa quando não suscitada em preliminar de contestação (art.65 CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 7) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a demanda é ação indenizatória fundada em direito pessoal, não em direito real, de modo que o §1º do art.47 do CPC é inaplicável e o foro competente é o do lugar do ato ou fato ilícito (art.53, IV, a, CPC); ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a preliminar de incompetência relativa foi suscitada em contestação, afastando-se a necessidade de alteração do acolhimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Autos remetidos ao foro da Comarca de Barra do Bugres/MT
  • Intimem-se.