REsp 1885456 - DECISAO

REsp 1885456 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos porque, no caso concreto, a questão dos limites territoriais já havia sido discutida e operou-se o trânsito em julgado na ação civil pública de que se cuida; além disso, com o julgamento do RE 1.101.937/SP em 8/4/2021 deixou de existir justificativa para o sobrestamento dos feitos que tratam da mesma matéria, motivando a reconsideração da decisão anterior e o prosseguimento do exame do recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO SPADA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor: Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 251/252; autos retornem conclusos para análise do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Repercussão Geral

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Parties

LUIZ ALBERTO SPADA

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 limites da abrangência territorial das decisões em ação civil pública
  2. 2 constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 sobrestamento de feitos por repercussão geral (RE nº 1.101.937/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos porque, no caso concreto, a questão dos limites territoriais já havia sido discutida e operou-se o trânsito em julgado na ação civil pública de que se cuida; além disso, com o julgamento do RE 1.101.937/SP em 8/4/2021 deixou de existir justificativa para o sobrestamento dos feitos que tratam da mesma matéria, motivando a reconsideração da decisão anterior e o prosseguimento do exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 251/252; autos retornem conclusos para análise do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 251/252 (e-STJ)