CC 180501 - DECISAO

CC 180501 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para julgamento da ação indenizatória fundada em relação de consumo, o juízo estadual do domicílio da autora (Comarca de Itajaí/SC), em conformidade com a previsão do artigo 52 do CPC e a jurisprudência do STJ que privilegia o foro do domicílio do consumidor.

Parties
Autor: DÉBORA IRMANJA DA SILVA; Réu: Fundação Universidade do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Territorial)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência territorial do foro de Itajaí/SC, domicílio do autor.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Relação De Consumo, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Relação De Consumo Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Conflito Negativo De Competência

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Parties

DÉBORA IRMANJA DA SILVA

Autor

Fundação Universidade do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Territorial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação de indenização decorrente de relação de consumo
  2. 2 Se autarquia estadual tem prerrogativa de foro especial vinculando competência à Vara da Fazenda Pública
  3. 3 Resolução do conflito territorial entre os juízos de Itajaí/SC e Palmas/TO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para julgamento da ação indenizatória fundada em relação de consumo, o juízo estadual do domicílio da autora (Comarca de Itajaí/SC), em conformidade com a previsão do artigo 52 do CPC e a jurisprudência do STJ que privilegia o foro do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência territorial do foro de Itajaí/SC, domicílio do autor.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência territorial do foro de Itajaí/SC, domicílio do autor, onde foi ajuizada a demanda.