CC 178974 - DECISAO

CC 178974 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE, por se tratar de ação monitória (direito pessoal) regida pelo art. 46 do CPC/15, configurando-se competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Bruno da Silva Carneiro; Ré: Claudineide Incoêncio Lopes-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Súmula 33/stj, Cheques Prescritos
Processo Civil Competência Competência Territorial Ação Monitória Súmula 33/stj Cheques Prescritos

Case Brief

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Parties

Bruno da Silva Carneiro

Autor

Claudineide Incoêncio Lopes-ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação monitória
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE, por se tratar de ação monitória (direito pessoal) regida pelo art. 46 do CPC/15, configurando-se competência territorial relativa, cuja incompetência não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.