CC 180184 - DECISAO

CC 180184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro do domicílio do réu, aplicando-se a competência relativa e sendo válida a escolha do consumidor pelo juízo suscitado com fundamento no art. 53, III, a, do CPC/15, o que afasta a possibilidade de declinação de ofício da competência em razão da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Autor: TAINA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DE MEDEIROS; Réu: BANCO PANS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Revisão Contratual Repetição De Indébito Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

TAINA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Autor

BANCO PANS.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 se o consumidor autor pode optar pelo foro do seu domicílio, do réu, do foro de eleição ou do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque a ação foi proposta pelo consumidor no foro do domicílio do réu, aplicando-se a competência relativa e sendo válida a escolha do consumidor pelo juízo suscitado com fundamento no art. 53, III, a, do CPC/15, o que afasta a possibilidade de declinação de ofício da competência em razão da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se.