REsp 1938200 - DECISAO

REsp 1938200 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, entendendo que ações contra o Estado de Mato Grosso que versem sobre fornecimento de medicamento de uso contínuo configuram prestação continuada e, por isso, devem tramitar na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e de norma local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: Helio Rodrigues; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Especialização De Varas, Prestações Continuadas, Foro, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional (organização Judiciária) Competência Territorial Especialização De Varas Prestações Continuadas Foro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Helio Rodrigues

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 sobre competência para ações de saúde propostas contra o Estado de Mato Grosso
  2. 2 Aplicabilidade da exceção para ações de prestação continuada distribuídas antes da entrada em vigor da Resolução
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, entendendo que ações contra o Estado de Mato Grosso que versem sobre fornecimento de medicamento de uso contínuo configuram prestação continuada e, por isso, devem tramitar na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e de norma local, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.