AREsp 1804812 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1536786/MG) sobre a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré ou no foro onde o participante labora, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Onde O Participante Labora, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Fechada
Processual Civil Previdência Privada Competência Territorial Foro Do Local Onde O Participante Labora Reconsideração De Decisão Da Presidência Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Previdência Fechada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de complementação da aposentadoria em previdência complementar
  2. 2 possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da ré ou no foro onde o participante labora
  3. 3 impugnação específica dos óbices na decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1536786/MG) sobre a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré ou no foro onde o participante labora, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.