CC 179361 - DECISAO

CC 179361 - DECISAO

Constatado nos autos que os fatos delituosos ocorreram no município de Amparo/SP e não na Comarca de Natércia, aplicou-se o critério legal do lugar da consumação previsto no art. 70 do CPP, afastando-se a prevenção e a conexão apontadas, e decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Natércia - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP; Indiciado: João Cornélio Baiardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Prisão Em Flagrante, Art. 70 Do CPP, Prevenção, Conexão
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Prisão Em Flagrante Art. 70 Do CPP Prevenção Conexão

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Natércia - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP

Suscitado

João Cornélio Baiardi

Indiciado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do critério de prevenção em razão de mandado de busca e apreensão e origem das investigações
  3. 3 Conflito de competência negativo entre juízos de Estados Federativos diversos

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que os fatos delituosos ocorreram no município de Amparo/SP e não na Comarca de Natércia, aplicou-se o critério legal do lugar da consumação previsto no art. 70 do CPP, afastando-se a prevenção e a conexão apontadas, e decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Amparo - SP, ora suscitado.