REsp 1729428 - DECISAO

REsp 1729428 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a documentação comprobatória de insolvência e o pedido de abertura de prazo para pagamento do preparo recursal suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para saneamento do vício.

Parties
Autor: ERICK MARTINS FREITAS; Ré: WEBINVEST TECHNOLOGIES; Sucessora Da Ré/recorrente: E-MAIL SERVIÇOS DE ENVIO DE E-MAIL MARKET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Retirada De Sócio / Recurso Especial Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Competência Territorial Justiça Gratuita Preparo Recursal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ERICK MARTINS FREITAS

Autor

WEBINVEST TECHNOLOGIES

Ré

E-MAIL SERVIÇOS DE ENVIO DE E-MAIL MARKET S/A

Sucessora Da Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Retirada De Sócio / Recurso Especial Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJSP quanto à documentação comprobatória de insolvência e ao pedido de abertura de prazo para pagamento do preparo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC
  3. 3 decisão sobre indeferimento de justiça gratuita e declaração de deserção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a documentação comprobatória de insolvência e o pedido de abertura de prazo para pagamento do preparo recursal suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para saneamento do vício.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões.