CC 180134 - DECISAO

CC 180134 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA (suscitado), pois a incompetência relativa não pode ser proclamada de ofício; assim, não tendo sido oposta a exceção declinatoria, permanece prorrogada a competência do juízo a quem a execução foi distribuída, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e da disciplina do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução Fiscal, Foro Do Domicílio, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência
Processo Civil Processo Tributário (execução Fiscal) Competência Territorial Incompetência Relativa Execução Fiscal Foro Do Domicílio Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juiz competente para processar execução fiscal quando ambos se declaram incompetentes
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA (suscitado), pois a incompetência relativa não pode ser proclamada de ofício; assim, não tendo sido oposta a exceção declinatoria, permanece prorrogada a competência do juízo a quem a execução foi distribuída, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e da disciplina do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BOM JESUS DA LAPA - SJ/BA, o Suscitado.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.