CC 180357 - DECISAO

CC 180357 - DECISAO

Tratando-se de ação de cobrança proposta contra consumidor, a competência do foro do domicílio do consumidor tem natureza absoluta e pode ser declinada de ofício para beneficiar o consumidor (fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na jurisprudência do STJ); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP.

Parties
Autor: Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca Ltda.; Réu: Aldo Alberides de Oliveira Paurá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Ação De Cobrança, Facilitação Da Defesa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Ação De Cobrança Facilitação Da Defesa

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Parties

Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca Ltda.

Autor

Aldo Alberides de Oliveira Paurá

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de cobrança proposta por instituição de ensino em desfavor de consumidor
  2. 2 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício para o foro do domicílio do consumidor demandado

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de cobrança proposta contra consumidor, a competência do foro do domicílio do consumidor tem natureza absoluta e pode ser declinada de ofício para beneficiar o consumidor (fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na jurisprudência do STJ); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco/SP

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitado
  • Publique-se