AREsp 1815116 - DECISAO

AREsp 1815116 - DECISAO

Por se tratar de incompetência territorial relativa e não tendo sido suscitada na contestação, nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência não poderia ser declarada de ofício pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido omitiu-se quanto ao exame da matéria e, por isso, a multa aplicada nos embargos de declaração é inadmissível à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser excluída e o feito devolvido ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração; reformar o acórdão recorrido a fim de afastar a preliminar de incompetência do Juízo de 1º Grau e determinar o retorno dos autos à Corte de origem...
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Embargos De Declaração, Multa Em Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Embargos De Declaração Multa Em Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo julgador de instância superior
  2. 2 Se a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração era cabível
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência territorial relativa e não tendo sido suscitada na contestação, nos termos da Súmula 33/STJ a incompetência não poderia ser declarada de ofício pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido omitiu-se quanto ao exame da matéria e, por isso, a multa aplicada nos embargos de declaração é inadmissível à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser excluída e o feito devolvido ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração; reformar o acórdão recorrido a fim de afastar a preliminar de incompetência do Juízo de 1º Grau e determinar o retorno dos autos à Corte de origem...

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a preliminar de incompetência do Juízo de 1º Grau e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.