AREsp 1801540 - DECISAO

AREsp 1801540 - DECISAO

O Tribunal de origem fundou-se em prova documental apta a demonstrar o local do domicílio do réu (endereços constantes em procuração e escritura pública), afastando a preliminar de incompetência territorial e a nulidade por suposta decisão surpresa, tendo as partes sido oportunizadas a manifestarem-se. A pretensão recursal que demanda alteração desses fatos exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (ausência de prevenção pela ação proposta posteriormente), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: GILSON DALRIMAR ALENCAR; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial Com Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
AGRAVO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Conexão Entre Demandas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Competência Territorial Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Conexão Entre Demandas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) +2 more

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial Com Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incompetência territorial
  3. 3 princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se em prova documental apta a demonstrar o local do domicílio do réu (endereços constantes em procuração e escritura pública), afastando a preliminar de incompetência territorial e a nulidade por suposta decisão surpresa, tendo as partes sido oportunizadas a manifestarem-se. A pretensão recursal que demanda alteração desses fatos exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (ausência de prevenção pela ação proposta posteriormente), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

AGRAVO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.