CC 180315 - DECISAO

CC 180315 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, com fundamento na Súmula 33/STJ e nos dispositivos do CPC/2015 que estabelecem a relatividade da competência territorial, impedindo sua declaração de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: HELENICE SERENINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declaração De Incompetência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declaração De Incompetência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

HELENICE SERENINI DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada perante juízo federal diverso do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, com fundamento na Súmula 33/STJ e nos dispositivos do CPC/2015 que estabelecem a relatividade da competência territorial, impedindo sua declaração de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - SJ/RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.