AREsp 1886344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art.2º a Da Lei N. 9.494/1997, Incidência Da Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 exige a extinção da execução individual quando o beneficiário tinha domicílio fora da competência territorial do órgão prolator da decisão coletiva
  2. 2 Se as decisões da Seção Judiciária do Distrito Federal possuem abrangência nacional em razão do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Se a competência para liquidação e cumprimento individual do título coletivo é concorrente entre o foro do domicílio do beneficiário e o foro onde foi prolatada a sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.