AREsp 1887507 - DECISAO

AREsp 1887507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória e na verificação do domicílio/ sede da pessoa jurídica ré, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de restar ausente comprovação de que o local de pagamento fosse a comarca indicada pela recorrente, o que afasta a incompetência territorial arguida.

Parties
Recorrente: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Cobrança

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de cobrança fundada em cheques
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 preclusão da divergência jurisprudencial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em matéria fático-probatória e na verificação do domicílio/ sede da pessoa jurídica ré, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de restar ausente comprovação de que o local de pagamento fosse a comarca indicada pela recorrente, o que afasta a incompetência territorial arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.