CC 180914 - DECISAO

CC 180914 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ, por entender que a declinação de competência feita pelo juízo suscitado não poderia ser realizada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e porque a definição da competência territorial não se vincula a critérios absolutos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declinação De Competência

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial no conflito negativo de competência
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ, por entender que a declinação de competência feita pelo juízo suscitado não poderia ser realizada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, e porque a definição da competência territorial não se vincula a critérios absolutos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.