CC 179965 - DECISAO

CC 179965 - DECISAO

Diante da inserção do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores pelo domicílio da vítima, e pela aplicabilidade imediata da norma processual, a competência para o feito é do juízo do domicílio das vítimas em Sapiranga - RS, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Aloir Antonia Kleinkauff; Vítima: Alziro Kleinkauff; Comunicante: Mara Rubia Kleinkauff; Investigada/suspeita: Ana Julia da Silva Carvalho; Investigado/suspeito: Jheimenson Moura dos Santos; Investigado/suspeito: Lucas Silva Ribeiro; Investigada/suspeita: Katharinne Karolinne Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Conexão
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Conexão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Aloir Antonia Kleinkauff

Vítima

Alziro Kleinkauff

Vítima

Mara Rubia Kleinkauff

Comunicante

Ana Julia da Silva Carvalho

Investigada/suspeita

Jheimenson Moura dos Santos

Investigado/suspeito

Lucas Silva Ribeiro

Investigado/suspeito

Katharinne Karolinne Alves Santos

Investigada/suspeita

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) para fixação da competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Diante da inserção do §4º no art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores pelo domicílio da vítima, e pela aplicabilidade imediata da norma processual, a competência para o feito é do juízo do domicílio das vítimas em Sapiranga - RS, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, ora suscitante.

Orders

  • Em decisão provisória, determinou-se que o Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF analisasse pedido de revogação da preventiva e eventual medida judicial urgente até o julgamento de mérito do conflito (fls. 1.096-1.097).
  • Publique-se.