CC 179329 - DECISAO

CC 179329 - DECISAO

Aplicando-se o disposto no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o suposto crime de estelionato praticado mediante depósito é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ, local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santo André - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato Mediante Depósito, Art. 70 Do CPP §4º, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Mediante Depósito Art. 70 Do CPP §4º Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santo André - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial nos crimes de estelionato praticados mediante depósito
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) para definição da competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o suposto crime de estelionato praticado mediante depósito é definida pelo local do domicílio da vítima; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ, local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.