CC 181026 - DECISAO

CC 181026 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, §4º, do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência fixa-se no local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP.

Parties
Vítima: Patrícia Miranda Prado; Interlocutor/negociante: André Fernandes; Titular Da Conta/beneficiário Do Depósito: Daniel Sebastião Salgado; Suscitante: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Interpretação Do Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Interpretação Do Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Patrícia Miranda Prado

Vítima

André Fernandes

Interlocutor/negociante

Daniel Sebastião Salgado

Titular Da Conta/beneficiário Do Depósito

Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência quando a vítima possui domicílio em outra comarca?
  2. 2 Aplicação do art. 70, §4º, do CPP introduzido pela Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, §4º, do CPP, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito/transferência fixa-se no local do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Diadema - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.