RHC 136368 - DECISAO

RHC 136368 - DECISAO

Verificou-se que a constituição do crédito tributário ocorreu perante a Secretaria da Receita Federal em Minas Gerais (Belo Horizonte/MG); aplicando-se a Súmula Vinculante n. 24 e o art. 70 do CPP, a competência territorial é da Seção Judiciária de Belo Horizonte, independentemente de posterior alteração do domicílio fiscal da pessoa jurídica. Por tais fundamentos, reconheceu-se a incompetência do Juízo Federal de Brasília e determinou-se a remessa dos autos a Belo Horizonte. Matérias relativas à alegação de domicílio no Maranhão e declaração de inexistência da empresa não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas.

Parties
Impetrante: ERNANI DOS SANTOS FERRAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Remessa Dos Autos)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incompetência territorial do Juízo Federal de Brasília e determinada a remessa dos autos ao Juízo Federal de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Contra a Ordem Tributária, Domicílio Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Competência Territorial Crime Contra a Ordem Tributária Domicílio Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Habeas Corpus +2 more

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Parties

ERNANI DOS SANTOS FERRAZ

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para crimes materiais contra a ordem tributária
  2. 2 momento de consumação do crime tributário (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 efeito da mudança de domicílio fiscal para fins de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a constituição do crédito tributário ocorreu perante a Secretaria da Receita Federal em Minas Gerais (Belo Horizonte/MG); aplicando-se a Súmula Vinculante n. 24 e o art. 70 do CPP, a competência territorial é da Seção Judiciária de Belo Horizonte, independentemente de posterior alteração do domicílio fiscal da pessoa jurídica. Por tais fundamentos, reconheceu-se a incompetência do Juízo Federal de Brasília e determinou-se a remessa dos autos a Belo Horizonte. Matérias relativas à alegação de domicílio no Maranhão e declaração de inexistência da empresa não foram apreciadas por supressão de instância e, portanto, não foram conhecidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a incompetência territorial do Juízo Federal de Brasília e determinada a remessa dos autos ao Juízo Federal de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Reconhecer a incompetência territorial do Juízo Federal de Brasília (DF).
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de Belo Horizonte (MG).