CC 178613 - DECISAO

CC 178613 - DECISAO

A ação de resolução/revisão/quitação de contrato cumulada com modificação do registro imobiliário tem natureza real, vinculando o pedido ao próprio direito de propriedade, e, por isso, aplica-se a competência territorial absoluta do foro onde se situa o imóvel; assim, o conflito deve ser conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Resolução/revisão/quitação De Contrato, Direito Real Sobre Imóveis, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Competência Territorial Ação De Resolução/revisão/quitação De Contrato Direito Real Sobre Imóveis Registro Imobiliário

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Parties

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ação de resolução/revisão/quitação de contrato cumulada com alteração do registro imobiliário tem natureza real
  2. 2 se é competente o foro de situação do imóvel para ações fundadas em direito real sobre imóveis
  3. 3 se é necessária a oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A ação de resolução/revisão/quitação de contrato cumulada com modificação do registro imobiliário tem natureza real, vinculando o pedido ao próprio direito de propriedade, e, por isso, aplica-se a competência territorial absoluta do foro onde se situa o imóvel; assim, o conflito deve ser conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alexânia/GO.

Orders

  • Publique-se.